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Pato Branco, PR °min °max

Autor: Ubiracy José Tesserolli

“Agências bancárias não cumprem legislação municipal”, afirma Polazzo

Na última sessão do Legislativo, realizada na segunda-feira passada, o vereador Carlinho Polazzo (Pros) apresentou  requerimento solicitando que o Executivo cobre o cumprimento da lei municipal nº 2.559/2005. A lei estabelece que as instituições bancárias com agências em Pato Branco, devem instalar guarda-volumes e disponibilizar estacionamento de veículos gratuito aos usuários.

Polazzo cita, por exemplo, artigo da legislação que, caso não seja possível à utilização física do prédio onde se localiza a agência bancária para utilização de estacionamento de veículos, deverá ser disponibilizado outro local próximo à sede da agência.

Memória

A lei n° 2.559, de 9 de dezembro de 2005, estabeleceu que as instituições bancárias teriam o prazo de 90 (noventa) dias para instalarem os guarda-volumes e de 180 (cento e oitenta) dias para disponibilizarem estacionamento de veículos para os usuários do sistema bancário, contados da publicação da lei.  O art. 3º estabelece que o descumprimento ao disposto na lei, ensejará na aplicação de multa diária no valor correspondente a 10 UFM – Unidade Fiscal do Município, até que os equipamentos sejam implantados.

“A lei tem mais de treze anos de vigência  e diversas agências bancárias instaladas no município, não disponibilizam estacionamento aos clientes, descumprindo a legislação”, registra o vereador, que solicita  cópia de todas as providências de fiscalização efetuadas desde a entrada em vigor da mencionada lei, bem como cópia das multas aplicadas e os respectivos comprovantes de pagamento.