Notícias

Pato Branco, PR °min °max

Autor: Ubiracy José Tesserolli

Gilson comenta representação que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Na sessão de segunda-feira (8), o vereador Gilson Feitosa (PT)  leu despacho publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) que trata do processo nº 8183399/2013, da representação feita por ele (Gilson) e o vereador da época Rafael Cantu (PC do B).

A representação encaminhada ao TCE se deu em decorrência de supostas irregularidades relacionadas  às funções desempenhadas  pelas auxiliares de educação infantil no município de Pato Branco,  tendo em vista a inexistência de previsão legal para o exercício da função de educação pelas profissionais citadas. 

O Tribunal acatou a representação, e, segundo o vereador foi  instaurado processo, bem como o Município intimado a gerar respostas,  as quais foram encaminhadas ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e à Coordenadoria de Gestão Municipal, que analisou a resposta  do Município.

Gilson relata conteúdo de representação

Novamente, registrou  Gilson, o gestor municipal será intimado para que no prazo de 15 dias,  apresente as informações solicitadas pela CGM, isto é, esclareça no que consiste de fato a função de auxiliar de educação infantil pelos ocupantes dos cargo de Agente de Apoio, ainda, esclareça como funciona, efetivamente, a alegada (supervisão) que fica a encargo  dos docentes aprovados em concurso.

 Além disso, será intimada à 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, para que informe sobre a Ação Civil Pública. Pois o gestor da época, o ex-prefeito Roberto Viganó teria contratado vários funcionários sem concurso público, lembra o vereador.

Também  vamos apurar de forma oficial se existe alguma ação que tramita na Justiça tendo com autores as auxiliares de educação infantil, justamente para pleitear o que lhes foi negado por desempenharem uma função e não receberam como  tal, “Se contatadas essas ações,  vamos encaminhar junto ao TC, para que integrem ao processo em curso”, explica Gilson.