Pato Branco, PR °min °max

Número/ano Súmula Arquivo
4/2018 Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 8/2018, que autoriza o Poder Executivo a inscrever nos carnês de pagamento de IPTU de Pato Branco a frase “Maltratar e Abandonar Animais é Crime! Lei Federal n° 9.605... Abrir
3/2018 Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 7/2018. Abrir
2/2018 Aceita o veto parcial ao § 3° do art. 60 do Projeto de Lei Complementar nº 2/2017. Abrir
1/2018 Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017. Abrir