Licitações

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Edital de Chamamento nº 1/2017

Objeto: Inscrever profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, para compor a Subcomissão Técnica de que trata a Lei nº 12.232/2010, a ser constituída para análise e julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas em procedimento licitatório, objetivando a contratação de agência de propaganda, para a prestação de serviços de publicidade de interesse da Câmara Municipal de Pato Branco.

Ficha de InscriçãoEdital de Chamamento nº 1/2017, de 22 de agosto de 2017. Objeto: Inscrever profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, para compor a Subcomissão Técnica de que trata a Lei nº 12.232/2010, a ser constituída para análise e julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas em procedimento licitatório, objetivando a contratação de agência de propaganda, para a prestação de serviços de publicidade de interesse da Câmara Municipal de Pato Branco. Valor: Os membros escolhidos para comporem a Subcomissão Técnica, serão remunerados individualmente, em parcela única, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) cada, após a conclusão dos serviços objeto do presente Chamamento. Prazo de Cadastramento: Para efetivar o cadastramento, os interessados deverão comparecer pessoalmente, no período de 24 de agosto de 2017 a 6 de setembro de 2017, no horário compreendido entre 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, na sede AdministratiEdital de Chamamento nº 1-2017va da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia, 491, Centro, CEP 85.501-262, Município de Pato Branco, Estado do Paraná, perante a Comissão Permanente de Licitação, munidos dos documentos solicitados no item 4 do Edital de Chamamento. O Inteiro teor do ato convocatório e seu anexo único poderão ser retirados gratuitamente na Sede da Câmara Municipal de Pato Branco, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min ou através do sítio www.camarapatobranco.com.br. Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Data da publicação: 23/08/2017

Data da abertura: 24/08/2017

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PREGÃO PRESENCIAL N 3/2017

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas conforme necessidade da Câmara Municipal de Pato Branco.

Retificado -Edital Pregão Aquisição de Passagens AéreasAviso de Licitação: Pregão Presencial nº 3/2017, de 21 de agosto de 2017. Tipo: menor preço. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, conforme necessidade da Câmara Municipal de Pato Branco. Valor máximo estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Data e horário da sessão pública: às 14 horas do dia 15 (quinze) de setembro de 2017, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia, nº 491, Centro, CEP 85.501-262, Município de Pato Branco – Paraná (telefone: 46-3272 1500). O Inteiro teor do ato convocatório e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente na Sede da Câmara Municipal de Pato Branco, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min ou através do sítio www.camarapatobranco.com.br. Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli – Pregoeira.

Data da publicação: 22/08/2017

Data da abertura: 15/09/2017

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Pregão Presencial n 2/2017

Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais de informática e de licenças de sistema operacional para uso de gabinetes de vereadores e dos setores administrativo e jurídico, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme especificaç

Aviso de Licitação: Pregão Presencial nº 2/2017, de 3 de julho de 2017. Tipo: menor preço por lote. Objeto: A presente licitação tem por objeto a aquisição de equipamentos e materiais de informática e de licenças de sistema operacional para uso de gabinetes de vereadores e dos setores administrativo e jurídico, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme especificações técnicas dispostas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital. Valor máximo estimado: R$ 47.022,00 (quarenta e sete mil e vinte e dois reais). Data e horário da sessão pública: às 14 horas do dia 14 de julho de 2017, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia, nº 491, Centro, CEP 85.501-262, Município de Pato Branco – Paraná (telefone: 46-3272 1500). O Inteiro teor do ato convocatório e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente na Sede da Câmara Municipal de Pato Branco, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min ou através do sítio www.camarapatobranco.com.br. Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli – Pregoeira.

Data da publicação: 03/07/2017

Data da abertura: 14/07/2017

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Pregão Presencial n 1/2017

Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de conexão à internet, sem compartilhamento de banda, fibra óptica, internet com velocidade de 50 mb/s dedicados para download e 50 mb/s dedicados para upload, com garantia de nível de serviço (Service Lev

Aviso de Licitação: Pregão Presencial nº 1/2017, de 17 de março de 2017. Tipo: Menor Preço. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de conexão à internet, sem compartilhamento de banda, fibra óptica, internet com velocidade de 50 mb/s dedicados para download e 50 mb/s dedicados para upload, com garantia de nível de serviço (Service Level Agreement – SLA), tráfego ilimitado, sem restrição de portas, simétrico e com 100% de garantia de banda, rede de IP roteado, com 8 endereços, sendo 6 para hosts, incluindo endereço de gateway, DNS reverso disponível e configurado para IP fornecido, para 50 mb/s, IPv4, Bloco IP do tipo /28, conforme especificações no Anexo I – Termo de Referência.   Valor máximo estimado: R$ 5.820,54 (cinco mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Data e horário da sessão pública: às 9 horas do dia 4 de abril de 2017, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia, nº 491, Centro, CEP 85.501-262, Município de Pato Branco – Paraná (telefone: 46-3272 1500). O Inteiro teor do ato convocatório e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente na Sede da Câmara Municipal de Pato Branco, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min ou através do sítio www.camarapatobranco.com.br. Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli – Pregoeira.

Data da publicação: 17/03/2017

Data da abertura: 04/04/2017

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Pregão Presencial n 1/2016

Objeto: contratação de empresa para a prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais e passagens rodoviárias nacionais,

Aviso de Licitação: Pregão Presencial nº 1/2016, de 24 de outubro de 2016. Tipo: menor preço por lote. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais e passagens rodoviárias nacionais, conforme necessidade da Câmara Municipal de Pato Branco. Valor máximo estimado: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Data e horário da sessão pública: às 14 horas do dia 8 de novembro de 2016, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia, nº 491, Centro, CEP 85.501-262, Município de Pato Branco – Paraná (telefone: 46-3272 1500). O Inteiro teor do ato convocatório e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente na Sede da Câmara Municipal de Pato Branco, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min ou através do sítio www.camarapatobranco.com.br. Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli – Pregoeira.

Data da publicação: 24/10/2016

Data da abertura: 08/11/2016

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Inexigibilidade n 1/2016

Objeto: Prestação de Serviços Postais e de Telegrama

Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 1/2016, de 5 de abril de 2016. Partes: CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pato Branco, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.898.196/0001-45. CONTRATADA: ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Filial, inscrita no CNPJ/MF nº 34.028.316/0020-76. Objeto: Prestação de Serviço Postal e de telegrama. Justificativa: CONSIDERANDO que com base em seu artigo 25, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, “art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição”; CONSIDERANDO que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969. CONSIDERANDO       que o Serviço Postal é de competência da União, de certa forma compondo Monopólio Estatal, conforme Art. 21, inciso X, da Constituição Federal “Art. 21 Compete a União: (…) X – Manter o Serviço Postal e o Correio Aéreo nacional”; CONSIDERANDO o que discrimina o Art. 9º, da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, a respeito das atividades postais em regime de monopólio e, CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Pato Branco em despachar correspondências de interesse público. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados da assinatura do contrato. Valor: O valor das taxas e serviços descritos no objeto deste processo de inexigibilidade deverá ser ajustado de acordo a Tabela de Serviços Nacional e Internacional vigente, disponibilizada no site da ECT, endereço www.correios.com.br. Pagamento: O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de relatório de postagens, através de boleto bancário, que deverá ser entregue via Sedex à Câmara Municipal ou ainda disponibilizar a fatura via internet. Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli – Presidente da Comissão Permanente de Licitação. De acordo com a Inexigibilidade de Licitação nº 1/2016, em 6 de abril de 2016. Geraldo Edel de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.

Data da publicação: 05/04/2016

Data da abertura: 05/04/2016

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Pregão Presencial n 5/2015

Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de captação e gravação de áudio e vídeo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas da Câmara Municipal de Pato Branco.

Aviso de Licitação: Pregão Presencial nº 5/2015, de 29 de setembro de 2015. Tipo: Menor Preço. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de captação e gravação de áudio e vídeo das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas da Câmara Municipal. Valor máximo estimado: R$ 7.680,00 (sete mil e seiscentos e oitenta reais) mensais. Data e horário da sessão pública: às 14 horas do dia 15 de outubro de 2015, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia, nº 491, Centro, CEP 85.501-262, Município de Pato Branco – Paraná (telefone: 46-3272 1500). O Inteiro teor do ato convocatório e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente na Sede da Câmara Municipal de Pato Branco, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min ou através do sítio www.camarapatobranco.com.br. Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli – Pregoeira.

Data da publicação: 30/09/2015

Data da abertura: 15/10/2015

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Pregão Presencial n 4/2015

Objeto: Aquisição de um veículo zero km, para transporte de no mínimo cinco pessoas, para utilização pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme especificações no Anexo I – Termo de Referência

Aviso de Licitação: Pregão Presencial nº 4/2015, de 17 de junho de 2015. Tipo: Menor Preço. Objeto: aquisição de um veículo zero km, para transporte de no mínimo cinco pessoas, para utilização pelos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme especificações no Anexo I – Termo de Referência.  Valor máximo estimado: 85.400,00 (oitenta e cinco mil e quatrocentos reais). Data e horário da sessão pública: às 14 horas do dia 3 de julho de 2015, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia, nº 491, Centro, CEP 85.501-262, Município de Pato Branco – Paraná (telefone: 46-3272 1500). O Inteiro teor do ato convocatório e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente na Sede da Câmara Municipal de Pato Branco, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h30min ou através do sítio www.camarapatobranco.com.br. Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli – Pregoeira.

Data da publicação: 18/06/2015

Data da abertura: 03/07/2015

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Pregão Presencial n 3/2015

Objeto: Aquisição de equipamentos de informática para uso dos setores contábil e administrativo e de equipamentos de áudio e vídeo para uso no Plenário de Sessões, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Pato Branco.

Aviso de Licitação: Pregão Presencial nº 3/2015, de 21de maio de 2015. Tipo: Menor Preço por Lote. Objeto: a aquisição de equipamentos de informática para uso dos setores contábil e administrativo e de equipamentos de áudio e vídeo para uso no Plenário de Sessões, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Pato Branco. Valor máximo estimado: R$ 19.630,89 (dezenove mil seiscentos e trinta reais e oitenta e nove centavos). Data e horário da sessão pública: às 14 horas do dia 9 de junho de 2015, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia, nº 491, Centro, CEP 85.501-262, Município de Pato Branco – Paraná (telefone: 46-3272 1500). O Inteiro teor do ato convocatório e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente na Sede da Câmara Municipal de Pato Branco, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h30min ou através do sítio www.camarapatobranco.com.br. Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli – Pregoeira.

Data da publicação: 22/05/2015

Data da abertura: 09/06/2015

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Inexigibilidade n 2/2015

Objeto: Aquisição de direitos de licença de uso de software e prestação de serviços de manutenção mensal, treinamento básico, consultorias, atendimento e suporte técnico dos sistemas TB- Transparência Brasil e GP – Contracheque WEB.

Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 2/2015, de 24 de abril de 2015. Partes: CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pato Branco, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.898.196/0001-45. CONTRATADA: Governança Brasil Tecnologia e Gestão em Serviços S/A, inscrita no CNPJ nº 00.165.960/0001-01. Objeto: Aquisição de direitos de licença de uso de software e prestação de serviços de manutenção mensal, treinamento básico, consultorias, atendimento e suporte técnico dos sistemas TBTransparência Brasil e GP – Contracheque WEB. Justificativa: CONSIDERANDO que com base em seu artigo 25, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, “art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição”. Vigência: 12 (doze) meses, contados de 2 de maio de 2015. Valor e Forma de Pagamento: O valor de R$ 917,32 (novecentos e dezessete reais e trinta e dois centavos) pela utilização e manutenção dos softwares TB – Transparência Brasil e GP – Contracheque WEB, será pago mensalmente, mediante apresentação da Nota Fiscal. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a instalação e treinamento do software GP – Contracheque WEB, será pago
em parcela única após a conclusão da instalação e treinamento, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato proveniente deste processo de inexigibilidade. Cátia Dolores de Souza Pagnocnelli – Presidente da Comissão Permanente de Licitação. De acordo com a Inexigibilidade de Licitação nº 2/2015, em 27 de abril de 2015. Enio Ruaro – Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.

Data da publicação: 24/04/2015

Data da abertura: 24/04/2015

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Inexigibilidade n 1/2015

Objeto: Prestação de Serviço Postal e de telegrama.

Extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 2/2015, de 20 de fevereiro de 2015. Partes: CONTRATANTE: Câmara Municipal de Pato Branco, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.898.196/0001-45. CONTRATADA: ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Filial, inscrita no CNPJ/MF nº 34.028.316/0020-76. Objeto: Prestação de
Serviço Postal e de telegrama. Justificativa: CONSIDERANDO que com base em seu artigo 25, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, “art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição”; CONSIDERANDO que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações,
criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969. CONSIDERANDO que o Serviço Postal é de competência da União, de certa forma compondo Monopólio Estatal, conforme Art. 21, inciso X, da Constituição Federal “Art. 21 Compete a União: (…) X – Manter o Serviço Postal e o Correio Aéreo nacional”; CONSIDERANDO o que discrimina
o Art. 9º, da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, a respeito das atividades postais em regime de monopólio e, CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal de Pato Branco em despachar correspondências de interesse público. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados de 1º de março de 2015.
Valor: O valor das taxas e serviços descritos no objeto deste processo de inexigibilidade deverá ser ajustado de acordo a Tabela de Serviços Nacional e Internacional vigente, disponibilizada no site da ECT, endereço www.correios.com.br.
Pagamento: O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de relatório de postagens, através de boleto bancário, que deverá ser entregue via Sedex à Câmara Municipal ou ainda disponibilizar a fatura via internet. Cátia Dolores de Souza Pagnocnelli – Presidente da Comissão Permanente de Licitação. De acordo com a Inexigibilidade de Licitação nº 1/2015, em 20 de fevereiro de 2015. Enio Ruaro – Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.

Data da publicação: 12/02/2015

Data da abertura: 12/02/2015

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Pregão Presencial n 7/2014

Objeto: Impressão gráfica do livro de título “DOCUMENTÁRIO DA HISTÓRIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE PATO BRANCO”, produzido pela Câmara Municipal de Pato Branco.

Pregão Presencial nº 7/2014, de 5 de dezembro de 2014. Tipo: Menor Preço. Objeto: Impressão gráfica do livro de título “DOCUMENTÁRIO DA HISTÓRIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE PATO BRANCO”, produzido pela Câmara Municipal de Pato Branco. Valor máximo estimado: R$ 92.800,00 (noventa e dois mil e oitocentos reais). Data e horário da sessão pública: às 9 horas do dia 18 de dezembro de 2014, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Araribóia, nº 491, Centro, CEP 85.501-262, Município de Pato Branco – Paraná (telefone: 46-3272 1500). O Inteiro teor do ato convocatório e seus anexos poderão ser retirados gratuitamente na Sede da Câmara Municipal de Pato Branco, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h30min ou através do sítio www.camarapatobranco.com.br. Cátia Dolores de Souza Pagnoncelli – Pregoeira.

Data da publicação: 05/12/2014

Data da abertura: 18/12/2014

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