Sessão ordinária do dia 12/07/2017

  1. Votação única do(a) Redação Final do Projeto de Lei nº 146/2015, que dispõe sobre a criação do Cemitério e do Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte.
  2. Segunda votação do(a) Projeto de Lei nº 70/2017, que altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 3349, de 31 de março de 2010, que cria vagas para idosos nos estabelecimentos públicos e privados. (Revoga as disposições constantes da Lei nº 3773, de 10 de fevereiro de 2012. Isenta do pagamento do Estacionamento Regulamentado – ESTAR os idosos e pessoas com deficiência, mediante apresentação de cartão de gratuidade e credencial emitida pelo DEPATRAN, as quais deverão estar afixadas no veículo em local de fácil visualização, para fins de fiscalização. A isenção do pagamento do ESTAR abrangerá especificamente as vagas identificadas como de uso exclusivo para idosos e pessoas com deficiência, para permanência no local de no máximo 2 (duas) horas).
  3. Segunda votação do(a) Projeto de Lei nº 88/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, referente ao convênio firmado entre o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná, destinado ao recape asfáltico da pista do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, visando estruturar o mesmo para início das atividades de linha aérea, para assim beneficiar a população pato-branquense, bem como as atividades comerciais, empresariais e toda a região próxima a este Município).
  4. Primeira votação do(a) Projeto de Lei nº 19/2017, que dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.
  5. Primeira votação do(a) Projeto de Lei nº 90/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 16.701,16 (dezesseis mil, setecentos e um reais e dezesseis centavos). (R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na Secretaria de Assistência Social, recurso financeiro do programa pertencente ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referente aos questionários aplicados junto às famílias das pessoas com Deficiência; R$ 15.201,16 (quinze mil duzentos e um reais e dezesseis centavos) na Secretaria de Agricultura, referente à devolução do valor correspondente a rendimento de aplicação do Convênio nº 826603/2016, que tem por objeto o recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada Municipal Azelino Dalla Costa, obra esta, que já se encontra concluída).


Julho 2017

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