Projetos encontrados: 1355.
Número/ano Súmula
90/2017 autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 16.701,16 (dezesseis mil, setecentos e um reais e dezesseis centavos). (R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na Secretaria de Assistência Social, recurso financeiro do programa pertencente ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referente aos questionários aplicados junto às famílias das pessoas com Deficiência; R$ 15.201,16 (quinze mil duzentos e um reais e dezesseis centavos) na Secretaria de Agricultura, referente à devolução do valor correspondente a rendimento de aplicação do Convênio nº 826603/2016, que tem por objeto o recapeamento Asfáltico sobre Pavimentação Poliédrica da Estrada Municipal Azelino Dalla Costa, obra esta, que já se encontra concluída).
88/2017 autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, referente ao convênio firmado entre o Município de Pato Branco e o Governo do Estado do Paraná, destinado ao recape asfáltico da pista do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, visando estruturar o mesmo para início das atividades de linha aérea, para assim beneficiar a população pato-branquense, bem como as atividades comerciais, empresariais e toda a região próxima a este Município).
80/2017 autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 831.844,04 (oitocentos e trinta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos). (em decorrência do prazo de vigência do Convênio - Secretaria Municipal de Saúde).
78/2017 proíbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
70/2017 altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 3349, de 31 de março de 2010, que cria vagas para idosos nos estabelecimentos públicos e privados. (Revoga as disposições constantes da Lei nº 3773, de 10 de fevereiro de 2012. Isenta do pagamento do Estacionamento Regulamentado – ESTAR os idosos e pessoas com deficiência, mediante apresentação de cartão de gratuidade e credencial emitida pelo DEPATRAN, as quais deverão estar afixadas no veículo em local de fácil visualização, para fins de fiscalização. A isenção do pagamento do ESTAR abrangerá especificamente as vagas identificadas como de uso exclusivo para idosos e pessoas com deficiência, para permanência no local de no máximo 2 (duas) horas).
69/2017 denomina via pública de “Rua Ataliba Catani”.
68/2017 altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano. (Prorroga o prazo de vigência dos contratos até 31 de janeiro de 2018).
62/2017 autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 10.840,00 (dez mil oitocentos e quarenta reais) e dá outras providências. (Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 10.840,00 (dez mil oitocentos e quarenta reais). O valor acima citado é referente ao Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso Vinculada 864 – Projeto Produção de Ovinos, referente à aquisição de matrizes ovinas, conforme Termo de Convenio nº 11.661.681-5, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e o Município de Pato Branco).
61/2017 autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 1.268.968,99 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos). (Regime de Urgência em decorrência do prazo de vigência do Convênio para aquisição das Matrizes Ovinas e da dificuldade na elaboração do Projeto, bem como a dificuldade em conseguir orçamentos para formar o preço médio para a elaboração do Processo Licitatório. Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo: ► R$ 289.006,24 (duzentos e oitenta e nove mil e seis reais e vinte e quatro centavos) na Secretaria Municipal de Agricultura, referente à aquisição de matrizes ovinas. ► R$ 979.962,75 (novecentos e setenta e nove mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) na Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao convenio 738592/2010, celebrado com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e que já consta com autorização para utilização.).
59/2017 autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e dá outras providências. (na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ● R$ 90.000,00 (noventa mil reais) destina-se a conclusão da Obra de fechamento lateral e piso do barracão do material Reciclado no Aterro Sanitário. O referido valor foi aprovado pelo Conselho Municipal do meio Ambiente, conforme Ata nº 52 de 13 de julho de 2016. ● R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será destinado a atender as necessidades da implantação do sistema de abastecimento de água no meio rural, nas Localidades de Linha Damasceno, Fazenda da Barra e Três Pontes).
58/2017 autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 145.691,12 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e doze centavos). (na Secretaria de Assistência Social, destina-se a execução do Convênio do Projeto Técnico Social e Aquisição de Equipamentos do Programa Minha casa Minha Vida – PMCMV, através do Contrato nº 0402134-15/2013 – Loteamento Vila São Pedro, que tem como objeto a Construção de 180 unidades habitacionais e aquisição de material e equipamentos para a capacitação técnica às famílias beneficiadas. O valor previsto para aquisição de equipamentos será utilizado na aquisição de maquina fotográfica, para registro das atividades, monitoramento e avaliação do PTTS – Projeto de Trabalho Técnico Social, durante os encontros mensais realizados com os beneficiários, ocasião em que serão ministradas oficinas nas áreas de cidadania, mobilidade urbana, desenvolvimento socioeconômico e educação Ambiental e Patrimonial, além de outros temas que atendem o previsto no PTTS, visando a melhoria nas condições de qualidade de vida dos beneficiários. O valor previsto para Material de Consumo será destinado para a compra de materiais a serem utilizados nessas oficinas práticas com os beneficiários).
57/2017 denomina via pública de “Rua Siomar Justina Inês Sasso”. (localizada na confluência Norte com a quadra 1852, ao Sul com a quadra 1851, a Leste com a Área de Preservação de Encostas – APEE 2 e a Oeste confrontando com a Rua Vilson Batista dos Santos).
56/2017 denomina via pública de “João Pedro Miotto Chioquetta”. (Pertencente ao Loteamento Vila São Pedro, no Bairro São Joao, localizada na confluência da Rua Moahamed Omar Awada a Oeste, Rua Vilson Batista dos Santos ao Norte e a Lesta com área de preservação de Recursos Hidricos).
51/2017 institui no âmbito do Município de Pato Branco o “Maio Amarelo - Atenção Pela Vida”, para conscientização e educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a realizar-se anualmente no mês de maio e dá outras providências. (A realizar-se anualmente no mês de maio. As ações de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo reduzir o número de acidentes com mortes e feridos no trânsito da cidade, por meio de ações educativas, preventivas e de conscientização, dos pedestres, ciclistas, skatistas, motociclistas, motoristas, e passageiro, buscando a segurança de todos nas vias públicas municipais. Símbolo: laço cor amarela).
50/2017 revoga o inciso VIII do art. 86 da Lei n° 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. (O Conselheiro poderá filiar-se a um partido político).
46/2017 autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sete centavos). (Secretaria de Assistência Social referente à fonte de recursos do Programa Crescer em Família – Acolhimento Institucional, onde parte do saldo já foi devolvido ao órgão repassador e o remanescente será devolvido após a abertura deste crédito).
45/2017 autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). (Secretaria Municipal de Saúde - destinado a aquisição insumos de alto custo não contemplados na Assistência Farmacêutica Básica como bolsas de colostomia para um manejo adequado no tratamento domiciliar, onde são atendidas aproximadamente 45 pessoas mensalmente através da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco).
43/2017 acrescenta dispositivos à Lei nº 2636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – DEPATRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências. (Acrescenta art. 2A e 2B. “Art. 2-A. O DEPATRAN, quando provocado pela implementação de ações relativas ao trânsito ou a instalação de qualquer elemento de engenharia de tráfego, deverá realizar estudo técnico para atestar a viabilidade técnica do pedido. Parágrafo único: A resposta ao solicitante deverá ser disponibilizada no prazo de 20 (vinte) dias, inclusive com o fornecimento do estudo técnico. Art. 2-B. O DEPATRAN deverá realizar anualmente prestação de contas das ações desenvolvidas no trânsito local, detalhando os estudos técnicos relativas à implementação e instalação de elementos de engenharia de tráfego, bem como da arrecadação e aplicação dos valores arrecadados com o ESTAR).
41/2017 autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais).
40/2017 autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 6.368,98 (seis mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos). (para abertura de nova Fonte de Recursos, nova ação e de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Agricultura, referente ao valor remanescente, oriundo do Convênio firmado entre o Município de Pato Branco e o MTUR – Ministério do Turismo, que tem como objeto o recapeamento asfáltico da Estrada Municipal Azelino Dalla Costa, que liga a cidade de Pato Branco a Comunidade de São João Batista).
39/2017 cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, denominado COMPATO e dá outras providências. (vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e consultivo para os temas relacionados à defesa e proteção dos animais no Município de Pato Branco).
38/2017 autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, obras, serviços, fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários à realização de reformas no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso, tendo em vista, o Processo de Certificação a ser instaurado pela ANAC e autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir Autorização de Uso de Bem Público Municipal, para os fins que especifica, por prazo determinado.
36/2017 institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2017. (com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos).
35/2017 autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 525.906,68 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e seis reais e sessenta e oito centavos). (Secretaria Municipal de Educação e Cultura - referente ao valor remanescente da construção de escola do Programa Proinfancia Tipo B, no Bairro São Francisco, Rua Ilda Bazzo).
34/2017 revoga a doação de que trata a Lei nº 4506, de 11 de dezembro de 2014. (autorizou doar o Imóvel Urbano: “Parte do Lote nº 01 (um) da Quadra 1679 (um mil, seiscentos e setenta e nove)”, situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, contendo área de 5.470,20m² (cinco mil, quatrocentos e setenta metros e vinte centímetros quadrados) constante da Matrícula nº 17.154 do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco – Paraná, avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), para Inobram Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.116.083/0001-00).
33/2017 revoga a Lei nº 2396, de 1º de dezembro de 2004, que autorizou doação a Vision Indústria e Comércio de Móveis Ltda. e autoriza doação a Indústria Inobram – Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda. (Doa parte do Imóvel Municipal “Parque Industrial Planalto” Módulo 01, com área de 12.015,50m² (doze mil, quinze metros e cinquenta centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 33.891, do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, livre, desembaraçado e disponível para doação a Indústria Inobram – Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda).
32/2017 cria Cartão de Identidade Funcional dos Servidores Públicos ativos e inativos do Município de Pato Branco e da outras providências.
31/2017 altera dispositivos da Lei nº 2158, de 11 de junho de 2002, a qual cria a Semana da Paz no âmbito do Município de Pato Branco. (revoga a Lei nº 2546, de 10 de novembro de 2005. Primeira semana do mês julho de cada ano, que visará à promoção da educação para a paz. Inclui um representante do 3º Batalhão de Polícia Militar).
30/2017 autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 927.274,68 (novecentos e vinte e sete mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). (Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Excesso de Arrecadação de Fonte Vinculada conforme Termo de Convênio nº 01/2017, firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o Município de Pato Branco cuja finalidade consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência, de forma integral as redes de atenção à saúde e gestação de risco, integrando o atendimento ambulatorial de média e alta complexidade de urgência SAMU, garantindo desta forma o acesso regular aos usuários dos Municípios integrantes do CONIMS, que abrange vinte municípios consorciados, e da população em transito que venha a ser atendida em nível regional, via atendimento do SAMU).
28/2017 autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). (Tal solicitação é referente ao Termo de Adesão que institui o incentivo financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária, do Programa de Qualificação da Atenção Primária – APSUS, na modalidade fundo a fundo no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Esse Repasse de Recurso está regulamentado pela Resolução nº 604/2015 da Secretaria de Estado da Saúde. Tais equipamentos irão complementar a estruturação da Unidade de Saúde do Bairro Fraron e iniciar atendimento a população de aproximadamente seis mil e quinhentos habitantes naquela Unidade).