Pato Branco, PR °min °max

Súmula:

  1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que conceda licença paternidade de 20 (vinte) dias, conforme o decreto federal nº 8.737/2016, que instituiu o programa de prorrogação da licença-maternidade, para os servidores que são regidos pela lei i nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Deste modo, a licença terá 20 dias após o nascimento ou adoção de crianças até 12 anos, ou seja, foram acrescidos 15 dias aos cinco que já eram previstos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990. Além de fortalecer a primeira infância (período que vai da concepção até os seis anos), os resultados do vínculo com o pai nos primeiros dias de vida têm ótimos reflexos na infância, adolescência e vida adulta e, consequentemente, no bem-estar de toda a sociedade. Há que se ressaltar, ainda, os seguintes benefícios: promove o desenvolvimento infantil, porque favorece um maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos. Esse envolvimento tende a continuar para além do período de licença, com reflexos importantes para a vida das crianças; favorece maior desenvolvimento cognitivo (processamento de informações, recursos conceituais, habilidade perceptiva, a aprendizagem de línguas e outros aspectos do desenvolvimento), melhor desempenho escolar e menores taxas de delinquência, consequentemente, menos violência; fortalece a amamentação. Crianças de pais que usaram a licença-paternidade têm mais chances de serem amamentadas no primeiro ano em comparação a filhos de pais que não utilizaram a licença; divide mais equilibradamente as tarefas domésticas entre mães e pais.

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