Pato Branco, PR °min °max

Súmula:

Dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin – MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento responsável, envie a esta Casa de Leis informações sobre o termo de ajustamento de conduta realizado entre o Ministério Público do Estado do Paraná e o Município de Pato Branco no que tange a situação dos animais em nosso município: como está sendo gerenciado os dados cadastrais dos animais de rua e que são doados nas feiras de nosso município; quem é responsável por este gerenciamento; se já foi criado o SID previsto na Lei Municipal nº 4.433/2014, como solicitado na cláusula primeira do TAC; se existe estrutura física para abrigo dos animais; se sim onde se localiza; se não qual a alternativa para cumprir esta exigência do TAC; em relação a cláusula terceira, qual o número de animais castrados por semana atualmente; se está sendo cumprido o número solicitado na referida cláusula; se está sendo realizada campanhas de conscientização como solicitado na cláusula sexta; se sim em quais meios de comunicação; e com qual frequência; qual a empresa que está prestando os serviços descritos na cláusula sétima do determinado TAC; qual a porcentagem repassada pela Sanepar ao Fundo Municipal de Meio Ambiente é investido na causa animal em nosso município.

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