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PROJETO DE LEI Nº 127/2018

Súmula: PROJETO DE LEI Nº 127/2018, que acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. (Art. 126-A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura Municipal deverá recolher e entregar todas as crianças e adultos com deficiência em frente as suas respectivas residências).

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