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PROJETO DE LEI Nº 173/2018

Súmula: PROJETO DE LEI Nº 173/2018, que revoga o artigo 3º da Lei nº 891, de 28 de março de 1990. (Autorizou o Executivo Municipal a doar parte da Reserva Municipal, quinhão nº 01, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.000m2, reservando‑se mais 4.000m2 de área contígua para utilização posterior, à CATEL Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda).

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