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PROJETO DE LEI Nº 194/2018

Súmula: PROJETO DE LEI Nº 194/2018, que altera dispositivos da Lei nº 2862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde. (As modificações propostas se fazem necessárias, levando em consideração solicitação do próprio Conselho, mediante Ofício 026/2018-CMSPB, protocolado nessa Casa de Leis em 10 de julho de 2018. As justificativas para tais alterações permeiam a necessidade de facilitar o ingresso de entidades no Conselho, isso porque, segundo a Lei citada e em vigor, estão determinadas quais são as entidades, especificando-as. Diante disso, o Presidente do Conselho informa no Ofício que algumas dessas entidades citadas em Lei não se interessam em participar das discussões e votações, prejudicando as atividades do Conselho).

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