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PROJETO DE LEI Nº 196/2018

Súmula: PROJETO DE LEI Nº 196/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais). (Secretaria Municipal de Saúde devido à necessidade de suplementação nas dotações orçamentárias alteradas pela portaria nº 3.992 do Ministério da Saúde e nota nº 06/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, alterações já adequadas anteriormente conforme Lei nº 5.079 e Decreto nº 8.254, de 23 de janeiro de 2018).

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