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PROJETO DE LEI Nº 199/2017

Súmula: PROJETO DE LEI Nº 199/2017, que autoriza o Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz. (em obediência ao disposto no Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4846, de 12 de agosto de 2016, visando efetuar o pagamento do valor da diferença da avaliação dos imóveis permutados. Totalizando um valor final de R$ 658.241,64. O valor apurado entre as avaliações dos imóveis e da edificação constante em um dos imóveis é de R$ 1.262.175,42).

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