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PROJETO DE LEI Nº 199/2018

Súmula: PROJETO DE LEI Nº 199/2018, que regulamenta o § 4º do art. 62 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências. (Patoprev – RPPS Regime Próprio de Previdência Social. A Lei complementar nº 74/2018, previu em seu § 4º, do artigo 62, a possibilidade de incorporação das verbas transitórias aos proventos de aposentadoria. Esta lei tem o objetivo de regulamentar a fixação de critérios objetivos de tratamento, a cada situação, respeitada o proporcionalização das mesmas e o seu respectivo fator contributivo, para assegurar a fonte de custeio dos referidos benefícios - art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), a incorporação das verbas transitórias ocorrerá de forma proporcional ao período contributivo, contados desde a data da admissão do servidor e com metodologia de cálculo instituída por esta Lei. Consideram-se verbas transitórias: Adicional de periculosidade; Horas de sobreaviso; Gratificação de função; Plantão médico. Gratificação reabilitação de excepcionais; Gratificação classe especial; Gratificação classe multisseriada; Função gratificada para exercício de função de confiança ou de cargos comissionados; Aula extraordinária; Incorporação de gratificação prevista em lei; Valor vencimento 2º turno; Ampliação de carga horária; Jornada suplementar).

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