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PROJETO DE LEI Nº 205/2018

Súmula: PROJETO DE LEI Nº 205/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). (O crédito especial se faz necessário para continuidade do projeto para construção da bacia de contenção do bairro Bonatto, junto ao rio Ligeiro para benefício de toda a população daquela região. O convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a União está paralisando e consequentemente comprometendo a continuidade da obra. Desta forma o Município está assumindo a responsabilidade do término da construção da obra citada. Com este compromisso do Município em dar continuidade a esta obra estão o pagamento dos serviços já executados na bacia de contenção, conforme licitação e contratos firmados no ano de 2015, e para isso estamos solicitando esta abertura de crédito em fontes de recurso de livre aplicação pelo município. Também informamos que os empenhos de restos a pagar existentes referentes ao exercício de 2015, serão anulados em sua totalidade, procedendo ao pagamento dos serviços executados com recursos livres do Município conforme já informado e para a continuidade da obra o Município utilizará pessoal e equipamentos próprios no que for possível, como também será necessário a elaboração de novos processos licitatórios para contratação de empresas especializadas para consequentemente a obra ser finalizada).

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