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PROJETO DE LEI Nº 26/2019

Súmula: PROJETO DE LEI Nº 26/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos). (Visando à criação de nova Fonte de recurso e autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício anterior junto a Secretaria de Engenharia e Obras. O recurso é referente ao Termo de Cooperação Técnica TCT PRF 003/2018, firmado entre o Município de Pato Branco e as Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRAS, que tem como objeto a implementação de ações de eficiência energética em sistemas de iluminação pública. O referido recurso será destinado para o desenvolvimento e implantação do Programa Nacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficientes, denominado PROCEL RELUZ, que será ampliado em Pato Branco e será utilizado para a substituição da iluminação pública convencional, atualmente com lâmpadas de Vapor de Sódio, por luminárias de LED. Essas substituições têm como objetivo maximizar a eficiência energética, atribuindo níveis de iluminação compatíveis com as vias e de acordo com os índices estabelecidos pelas Normas Técnicas Brasileiras de Iluminação Pública).

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